EREsp 1925553 - DECISAO

EREsp 1925553 - DECISAO

Devido à presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, o ônus de demonstrar a ausência de exploração familiar recai sobre o exequente; no caso, o exequente foi considerado revel, de modo que a presunção permanece, ensejando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural e o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Tania Mara Bordignon; Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Presunção Juris Tantum, Exploração Familiar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Embargos De Terceiro Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Tania Mara Bordignon

Recorrente

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a inexistência de exploração familiar da terra
  2. 2 presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural
  3. 3 requisitos do art. 833, inciso VIII, do CPC/2015 para a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Devido à presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, o ônus de demonstrar a ausência de exploração familiar recai sobre o exequente; no caso, o exequente foi considerado revel, de modo que a presunção permanece, ensejando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural e o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural constrito nos autos.