AREsp 1360193 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão nos embargos de declaração e que o imóvel foi oferecido em hipoteca pela agravante em garantia de dívida da sociedade, havendo prova do benefício obtido pela família, de modo que o imóvel não se enquadra como bem de família impenhorável; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RUTE SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil (cpc/15) Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Súmula 7/stj Honorários Recursais Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUTE SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária por terceiro (pessoa jurídica)
  3. 3 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão nos embargos de declaração e que o imóvel foi oferecido em hipoteca pela agravante em garantia de dívida da sociedade, havendo prova do benefício obtido pela família, de modo que o imóvel não se enquadra como bem de família impenhorável; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada