RMS 58585 - DECISAO

RMS 58585 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não juntou aos autos prova da imprescindibilidade dos valores aplicados em previdência privada para sua subsistência ou de sua família, não sendo admissível dilação probatória na via do mandado de segurança, de modo que a impenhorabilidade não restou demonstrada e a medida assecuratória de bloqueio manteve‑se adequada para fins de ressarcimento decorrente da investigação penal.

Parties
Impetrante: ADILSON FLORENCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Bloqueio De Ativos, Medida Assecuratória, Arresto
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Impenhorabilidade Previdência Privada Mandado De Segurança Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FLORENCIO DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se valores aplicados em fundos de previdência privada complementar são impenhoráveis sem prova da imprescindibilidade para subsistência
  2. 2 se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para demonstrar a natureza alimentar de valores bloqueados
  3. 3 se o bloqueio de ativos em investigação penal é proporcional e adequado para ressarcimento de prejuízo causado pelo delito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não juntou aos autos prova da imprescindibilidade dos valores aplicados em previdência privada para sua subsistência ou de sua família, não sendo admissível dilação probatória na via do mandado de segurança, de modo que a impenhorabilidade não restou demonstrada e a medida assecuratória de bloqueio manteve‑se adequada para fins de ressarcimento decorrente da investigação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que denegou a segurança e manteve o bloqueio dos valores aplicados em previdência privada
  • Publique-se