REsp 1867165 - DECISAO

REsp 1867165 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em virtude da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo adesivo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, o que inviabiliza a análise deste recurso no momento processual.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Maria Dulcina Pinto de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos/retorno À Instância Ordinária Para Apreciação Do Apelo Adesivo Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Maria Dulcina Pinto de Melo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Remetidos/retorno À Instância Ordinária Para Apreciação Do Apelo Adesivo Nos Termos Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Suficiência das provas (declaração de IRPF, certidões, contas de serviços e tributos) para demonstrar propriedade única e residência
  3. 3 Possibilidade de manutenção da constrição com reserva de numerários para aquisição de outro imóvel

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em virtude da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo adesivo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, o que inviabiliza a análise deste recurso no momento processual.

Court Disposition

Julgado prejudicado o exame do agravo em recurso especial

Orders

  • Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo adesivo de Maria Dulcina Pinto de Melo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
  • Publique-se.