AREsp 1816365 - DECISAO

AREsp 1816365 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação de que os valores bloqueados são exclusivamente proventos de aposentadoria/pensão.

Parties
Recorrente: PEDRO HAMILTON PRINCIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria E Pensão, Bacenjud, Poupança De Até 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria E Pensão Bacenjud Poupança De Até 40 Salários Mínimos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HAMILTON PRINCIVAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, incisos IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta
  2. 2 Necessidade de comprovação de que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria e pensão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação de que os valores bloqueados são exclusivamente proventos de aposentadoria/pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.