REsp 1888854 - DECISAO

REsp 1888854 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local face à tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo afeto (Tema 1.746), em razão da afetação da matéria relativa à aplicação do art. 85, §8º do CPC, devendo o Tribunal de origem aguardar o pronunciamento deste STJ antes de eventual reexame definitivo.

Parties
Recorrente: Alcione Jardim de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Decisão Do Tema 1.746/stj (afetação Da Matéria Sobre Art. 85, §8º Do Cpc)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, devendo aguardar o julgamento do Tema 1.746 pelo STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (afetação) Juízo De Conformação

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Parties

Alcione Jardim de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Decisão Do Tema 1.746/stj (afetação Da Matéria Sobre Art. 85, §8º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, §8º do CPC em demandas com elevado valor do proveito econômico
  2. 2 adequação da fixação de honorários advocatícios aos parâmetros do art. 85, §3º do CPC
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local face à tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo afeto (Tema 1.746), em razão da afetação da matéria relativa à aplicação do art. 85, §8º do CPC, devendo o Tribunal de origem aguardar o pronunciamento deste STJ antes de eventual reexame definitivo.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, devendo aguardar o julgamento do Tema 1.746 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.746.
  • Publique-se.