REsp 1923956 - DECISAO

REsp 1923956 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ admitindo, na hipótese concreta e preservado percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família, a penhora de parte da remuneração, o Tribunal determinou dar provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine os fatos e provas e verifique se é possível a constrição parcial do salário sem prejuízo da manutenção familiar, arbitrando o percentual pertinente, observando o limite máximo de 30%.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Art. 833, IV, Do CPC, Percentual De Penhora, Subsistência Digna
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Salários Art. 833, Iv, Do CPC Percentual De Penhora Subsistência Digna

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial de rendimentos/remuneração do devedor
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 fixação de percentual preservador da subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ admitindo, na hipótese concreta e preservado percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família, a penhora de parte da remuneração, o Tribunal determinou dar provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine os fatos e provas e verifique se é possível a constrição parcial do salário sem prejuízo da manutenção familiar, arbitrando o percentual pertinente, observando o limite máximo de 30%.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, à luz dos fatos e provas, a possibilidade de constrição parcial da remuneração do devedor e fixe o percentual, observando o limite máximo de 30%
  • Intimem-se