REsp 1913236 - ACORDAO

REsp 1913236 - ACORDAO

Conhecido parcialmente o recurso, a Terceira Turma decidiu que incumbe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família; inexistindo tal prova, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015; não se exige que o imóvel seja o único de propriedade do executado; e a oferta do bem em garantia hipotecária, por si só, não retira a proteção da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: MALEVAL ALVES DE RESENDE; Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU; Interessado: DANIEL DI RESENDE; Interessado: TIAGO DI RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Penhora, Garantia Hipotecária, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Penhora Garantia Hipotecária Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MALEVAL ALVES DE RESENDE

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Recorrido

DANIEL DI RESENDE

Interessado

TIAGO DI RESENDE

Interessado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes suporta o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família?
  2. 2 Se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural subsiste quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária?

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, a Terceira Turma decidiu que incumbe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família; inexistindo tal prova, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015; não se exige que o imóvel seja o único de propriedade do executado; e a oferta do bem em garantia hipotecária, por si só, não retira a proteção da impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a penhora sobre o imóvel objeto da constrição.