REsp 1922834 - DECISAO

REsp 1922834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não comprovou a impenhorabilidade das quantias (os extratos não demonstraram a constrição nem que os valores são destinados ao sustento próprio e da família), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Giovane de Almeida Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Art. 833, X, CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Giovane de Almeida Anastácio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança (quando não ultrapassem 40 salários mínimos)
  2. 2 Se os extratos bancários apresentados comprovam a origem dos valores penhorados
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não comprovou a impenhorabilidade das quantias (os extratos não demonstraram a constrição nem que os valores são destinados ao sustento próprio e da família), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.