AREsp 1785804 - DECISAO

AREsp 1785804 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta (conta-corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações), salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; por esse motivo, em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante: Nathália Zandavalli Lopes da Silva; Agravante: Gilberto Lopes da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame Do Mérito; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Bloqueio Judicial, Admissibilidade Recursal, Precedente Jurisprudencial (40 Salários Mínimos)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Bloqueio Judicial Admissibilidade Recursal Precedente Jurisprudencial (40 Salários Mínimos)

Case Brief

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Parties

Nathália Zandavalli Lopes da Silva

Agravante

Gilberto Lopes da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Exame Do Mérito; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC às quantias depositadas em conta-poupança e conta-corrente híbrida
  2. 2 Limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos e suas exceções (má-fé, abuso de direito, fraude)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de desvirtuamento da poupança por movimentação compatível com conta-corrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta (conta-corrente, caderneta de poupança ou outras aplicações), salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; por esse motivo, em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o aresto recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial