REsp 1871717 - DECISAO

REsp 1871717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impenhorabilidade controvertida foi fundamentada em análise dos fatos e provas constantes dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbices de admissibilidade relacionados às alíneas invocadas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Instituição de Ensino Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Créditos Vinculados Ao FIES, Penhora De Créditos De Recompra De CFT E, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Créditos Vinculados Ao FIES Penhora De Créditos De Recompra De CFT E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituição de Ensino Superior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IX, do CPC à créditos públicos vinculados ao FIES e CFT-E
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade suscitados pelas alíneas a e c do permissivo constitucional que inviabilizam análise da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impenhorabilidade controvertida foi fundamentada em análise dos fatos e provas constantes dos autos, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbices de admissibilidade relacionados às alíneas invocadas, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.