AREsp 1793948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pela instância ordinária e porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade dos valores carecia de prova suficiente nos autos, cuja reavaliação dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Carlos Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico De Valores, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais E Agravos Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico De Valores Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

José Carlos Estevam

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta
  3. 3 ônus da prova quanto à origem e natureza dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pela instância ordinária e porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade dos valores carecia de prova suficiente nos autos, cuja reavaliação dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.