AREsp 1607609 - ACORDAO

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O Tribunal de origem demonstrou, com base em prova dos autos, que o imóvel é pequena propriedade rural explorada para subsistência (cultivo de soja) e residência do núcleo familiar, preenchendo os requisitos de impenhorabilidade. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária, e aplicou-se a Súmula 83 por harmonia do acórdão recorrido com entendimento consolidado do STJ. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOEDERT, SCALVIM ADVOGADOS S/C; Executado: Vanderlei Schuck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GOEDERT, SCALVIM ADVOGADOS S/C

Agravante

Vanderlei Schuck

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, com base em prova dos autos, que o imóvel é pequena propriedade rural explorada para subsistência (cultivo de soja) e residência do núcleo familiar, preenchendo os requisitos de impenhorabilidade. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária, e aplicou-se a Súmula 83 por harmonia do acórdão recorrido com entendimento consolidado do STJ. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido