AREsp 1804307 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, conforme precedentes do STJ, a quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente de estar em conta-corrente, conta-poupança ou outras aplicações, salvo comprovação de fraude, abuso ou má-fé; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição em discussão.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio Bacenjud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Penhorabilidade
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso X do art. 833 do CPC a quantias depositadas em conta-corrente
  2. 2 Limite de 40 salários-mínimos como parâmetro de impenhorabilidade
  3. 3 Exceções por fraude, abuso ou má-fé na proteção da quantia impenhorável

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, conforme precedentes do STJ, a quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente de estar em conta-corrente, conta-poupança ou outras aplicações, salvo comprovação de fraude, abuso ou má-fé; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição em discussão.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição em discussão.