REsp 1815425 - DECISAO

REsp 1815425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na impenhorabilidade prevista nos arts. 833, IV e X, do CPC/2015, identificando que os valores bloqueados na conta da agravada eram muito inferiores a 40 salários-mínimos e deveriam ser liberados; questões suscitadas quanto aos arts. 10 e 437 do CPC/2015 não foram prequestionadas (incidência de súmulas do STF) e a modificação da conclusão sobre relativização da impenhorabilidade demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos constitucionalmente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida/agravada/executada: Simone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Contraditório, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Contraditório Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Simone

Recorrida/agravada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de contraditório prévio em decisão de bloqueio/indisponibilidade de ativos
  2. 2 alcance do art. 833, IV e X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores em contas bancárias
  3. 3 possibilidade de aplicação interpretativa que estende limite de 40 salários-mínimos a diversas aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na impenhorabilidade prevista nos arts. 833, IV e X, do CPC/2015, identificando que os valores bloqueados na conta da agravada eram muito inferiores a 40 salários-mínimos e deveriam ser liberados; questões suscitadas quanto aos arts. 10 e 437 do CPC/2015 não foram prequestionadas (incidência de súmulas do STF) e a modificação da conclusão sobre relativização da impenhorabilidade demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos constitucionalmente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.