REsp 1926380 - DECISAO

REsp 1926380 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos suficientes (inclusive constitucionais e infraconstitucionais) não impugnados pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ) e porque a alegação de que os valores bloqueados comprometem a subsistência dependeria de reexame de prova factual, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA GORETE DE MOURA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do Cpc/2015, Mitigação De Impenhorabilidade, Bacenjud, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Art. 833 Do Cpc/2015 Mitigação De Impenhorabilidade Bacenjud Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE DE MOURA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores bancários provenientes de pensão/salários nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de mitigação do art. 833 do CPC com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido e necessidade de impugnação de todos (Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos suficientes (inclusive constitucionais e infraconstitucionais) não impugnados pela recorrente (incidindo Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ) e porque a alegação de que os valores bloqueados comprometem a subsistência dependeria de reexame de prova factual, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.