AREsp 1818708 - DECISAO

AREsp 1818708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que a penhora sobre os expurgos inflacionários é admissível quando os valores não ostentam mais natureza alimentar e não estão depositados em caderneta de poupança (ou a conta foi desvirtuada), de modo que o art. 833, X, não se aplica; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: NOILZA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expurgos Inflacionários, Penhora No Rosto Dos Autos, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Expurgos Inflacionários Penhora No Rosto Dos Autos Caderneta De Poupança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOILZA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos créditos decorrentes de expurgos inflacionários previstos no art. 833, X, do CPC/2015 quando não depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Possibilidade de penhora no rosto dos autos com fundamento no art. 860 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que a penhora sobre os expurgos inflacionários é admissível quando os valores não ostentam mais natureza alimentar e não estão depositados em caderneta de poupança (ou a conta foi desvirtuada), de modo que o art. 833, X, não se aplica; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.