AREsp 1668435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da impenhorabilidade da verba honorária não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM CERCAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Honorária, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Preclusão, Súmulas 211 Do STJ, 282 E 356 Do STF
Processo Civil Impenhorabilidade Verba Honorária Prequestionamento Competência Jurisdicional Preclusão Súmulas 211 Do Stj, 282 E 356 Do STF

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Parties

JOAQUIM CERCAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (processo Civil) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da verba honorária
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Competência para apreciar a penhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da impenhorabilidade da verba honorária não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, não havendo prequestionamento indispensável para conhecimento do recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.