REsp 1908524 - DECISAO

REsp 1908524 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o inciso X do art. 833 do CPC assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, inclusive em conta-corrente, e não houve prova de má-fé, fraude ou abuso de direito que autorizasse a mitigação dessa proteção; além disso, não houve demonstração de prequestionamento de alguns dispositivos suscitados, impedindo sua análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Salários Mínimos, Prequestionamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Salários Mínimos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito para relativizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o inciso X do art. 833 do CPC assegura a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, inclusive em conta-corrente, e não houve prova de má-fé, fraude ou abuso de direito que autorizasse a mitigação dessa proteção; além disso, não houve demonstração de prequestionamento de alguns dispositivos suscitados, impedindo sua análise.

Court Disposition

conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC)