REsp 1811070 - DECISAO

REsp 1811070 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade apenas do imóvel de menor valor (matrícula nº 201.835), em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão ou contradição passível de reforma nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Executada: ANDRÉIA CRISTINA LUTIANO; Executada: LUTIANO TRANSPORTES LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei Nº 8.009/90, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei Nº 8.009/90 Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Executado

ANDRÉIA CRISTINA LUTIANO

Executada

LUTIANO TRANSPORTES LTDA. ME.

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas no acórdão quanto à impenhorabilidade de imóveis residenciais
  2. 2 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 quando mais de um imóvel é utilizado como residência pela entidade familiar
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade apenas do imóvel de menor valor (matrícula nº 201.835), em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão ou contradição passível de reforma nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.