REsp 1924101 - DECISAO

REsp 1924101 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, não foi comprovada a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC que autorizaria a penhora de valores destinados a salário, e a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrido / Executado: ROGÉRIO MONTEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente / Exequente

ROGÉRIO MONTEIRO DE ARAÚJO

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º do NCPC à penhora de salários
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito e art. 884 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, não foi comprovada a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC que autorizaria a penhora de valores destinados a salário, e a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.