AREsp 1751904 - DECISAO

AREsp 1751904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram o dispositivo da Lei n. 8.009/1990 supostamente violado (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 489 do CPC nas instâncias ordinárias nem embargo de declaração para suprir omissão (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não demonstrando direito à impenhorabilidade do imóvel (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: DANIEL RODRIGUES MACHADO e OUTRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

DANIEL RODRIGUES MACHADO e OUTRA

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não dos requisitos para declaração de impenhorabilidade de imóvel
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 indicação do dispositivo legal federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram o dispositivo da Lei n. 8.009/1990 supostamente violado (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 489 do CPC nas instâncias ordinárias nem embargo de declaração para suprir omissão (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não demonstrando direito à impenhorabilidade do imóvel (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.