REsp 1873575 - DECISAO

REsp 1873575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude a serem verificadas caso a caso.

Parties
Recorrente: TARCÍSIO CASA NOVA SELBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica, Contas Bancárias, Execução De Título Extrajudicial, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Eletrônica Contas Bancárias Execução De Título Extrajudicial Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO CASA NOVA SELBACH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis valores depositados em qualquer modalidade de conta bancária quando inferiores a 40 salários mínimos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade, ressalvadas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude a serem verificadas caso a caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias de qualquer modalidade.
  • Publique-se.