AREsp 1730489 - DECISAO

AREsp 1730489 - DECISAO

O STJ concluiu que, conformemente à jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC aplica-se apenas às prestações alimentícias propriamente ditas, não abrangendo as verbas que possuem apenas natureza alimentar; em consequência, manteve a proteção da quantia de R$321,40 na conta bancária do executado, reconhecendo sua impenhorabilidade no caso concreto e dando provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Autora: DORIULDA GOMES RABELO; Ré: TOLEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME; Ré: DIRCEU ROVANIR DA SILVA - ME; Ré: DIRCEU ROVANIR DA SILVA; Ré; Agravante (no Stj): WILSON MOREIRA TOLEDO; Corréu: TADEU VASSOLER; Exequente (advogado): THIAGO TURAZZI LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Reconhecimento Da Impenhorabilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Penhora De Numerário
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Penhora De Numerário

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Parties

DORIULDA GOMES RABELO

Autora

TOLEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME

Ré

DIRCEU ROVANIR DA SILVA - ME

Ré

DIRCEU ROVANIR DA SILVA

Ré

WILSON MOREIRA TOLEDO

Ré; Agravante (no Stj)

TADEU VASSOLER

Corréu

THIAGO TURAZZI LUCIANO

Exequente (advogado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Reconhecimento Da Impenhorabilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do §2º do art. 833 do NCPC a honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária quando se tratar de crédito de natureza alimentar
  3. 3 Obrigatoriedade de oficiar instituição financeira para informar natureza do ativo financeiro bloqueado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conformemente à jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC aplica-se apenas às prestações alimentícias propriamente ditas, não abrangendo as verbas que possuem apenas natureza alimentar; em consequência, manteve a proteção da quantia de R$321,40 na conta bancária do executado, reconhecendo sua impenhorabilidade no caso concreto e dando provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$321,40 bloqueado na conta bancária de WILSON MOREIRA TOLEDO.