REsp 1730198 - DECISAO

REsp 1730198 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recorrente não demonstrou a imprescindibilidade do montante do PGBL para a subsistência da família; reconhecer a liberação integral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que possibilitou apenas o levantamento dos rendimentos do fundo.

Parties
Recorrente: ex-conselheiro do Banco Cruzeiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, PGBL, Art. 649, IV Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Impenhorabilidade PGBL Art. 649, IV Do CPC Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ex-conselheiro do Banco Cruzeiro do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência complementar
  2. 2 Caráter alimentar do PGBL e sua necessidade para a subsistência familiar
  3. 3 Aplicação do art. 649, IV do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o recorrente não demonstrou a imprescindibilidade do montante do PGBL para a subsistência da família; reconhecer a liberação integral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que possibilitou apenas o levantamento dos rendimentos do fundo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.