AREsp 1827683 - DECISAO

AREsp 1827683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo à renda da executada (renda mensal pouco superior a R$ 4.300,00) e à adequação da penhora de 15% sobre os vencimentos, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não seria cabível para modificar essas premissas fáticas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Folha De Pagamento, Teoria Do Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora Em Folha De Pagamento Teoria Do Mínimo Existencial Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração mediante desconto em folha diante do art. 833, IV do CPC
  2. 2 Aplicação da Teoria do Mínimo Existencial para mitigar a impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo à renda da executada (renda mensal pouco superior a R$ 4.300,00) e à adequação da penhora de 15% sobre os vencimentos, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não seria cabível para modificar essas premissas fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.