REsp 1912874 - DECISAO

REsp 1912874 - DECISAO

Ante a prova de que a quantia constrita corresponde a proventos de aposentadoria do recorrido e não se tratar de obrigação alimentar, e considerando a jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade apenas para pensões alimentícias ou quando o rendimento ultrapassa 50 salários-mínimos, manteve-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV, Cpc/15, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Art. 833, Iv, Cpc/15 Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade: obrigações alimentares e valores superiores a 50 salários-mínimos
  3. 3 Compatibilidade entre efetividade da execução e proteção da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Ante a prova de que a quantia constrita corresponde a proventos de aposentadoria do recorrido e não se tratar de obrigação alimentar, e considerando a jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade apenas para pensões alimentícias ou quando o rendimento ultrapassa 50 salários-mínimos, manteve-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.