REsp 1911289 - DECISAO

REsp 1911289 - DECISAO

O STJ concluiu que não há prequestionamento sobre as normas da Lei 5.194/66 e que o laudo de avaliação preencheu os requisitos do art. 872 do CPC, inexistindo motivo para nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015; contudo, determinou parcial provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise a alegação de que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, considerando que tal matéria, por ser de ordem pública, deve ser examinada quando não houver decisão anterior sobre o tema.

Parties
Recorrentes: VALMIR DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Avaliação De Bens, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Avaliação De Bens Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

VALMIR DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei 5.194/66
  2. 2 necessidade de nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há prequestionamento sobre as normas da Lei 5.194/66 e que o laudo de avaliação preencheu os requisitos do art. 872 do CPC, inexistindo motivo para nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015; contudo, determinou parcial provimento do recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que analise a alegação de que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, considerando que tal matéria, por ser de ordem pública, deve ser examinada quando não houver decisão anterior sobre o tema.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise a alegação de que o bem imóvel em questão é impenhorável em decorrência de sua condição de bem de família.
  • Publique-se.