AREsp 1304465 - DECISAO

AREsp 1304465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que o imóvel não é protegido pela impenhorabilidade demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter constatado ausência de prova de que se tratasse de única propriedade, ausência de prova de que os aluguéis se revertem para a habitação do devedor e que o imóvel foi locado para fins comerciais, circunstâncias que autorizam a penhora dos aluguéis.

Parties
Agravante: RODRIGO ALCANTARA LISBOA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALCANTARA LISBOA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renda de aluguéis de imóvel pode ser considerada impenhorável na forma da Lei 8.009/90
  2. 2 Se o imóvel possui natureza de bem de família e se a renda é revertida para a habitação do devedor
  3. 3 Se a alteração da conclusão sobre impenhorabilidade exigiria revolvimento de prova em recurso especial, impeditivo por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que o imóvel não é protegido pela impenhorabilidade demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter constatado ausência de prova de que se tratasse de única propriedade, ausência de prova de que os aluguéis se revertem para a habitação do devedor e que o imóvel foi locado para fins comerciais, circunstâncias que autorizam a penhora dos aluguéis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.