AREsp 1160587 - DECISAO

AREsp 1160587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ilegitimidade da pessoa jurídica para defender interesse exclusivo da sócia (art. 6º do CPC), fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: REIS BRASIL - LIDO MATERIAL MEDICO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Legitimidade Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Falência Impenhorabilidade Bem De Família Legitimidade Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

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Parties

REIS BRASIL - LIDO MATERIAL MEDICO LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para pleitear direito da sócia pessoa física
  2. 2 caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ilegitimidade da pessoa jurídica para defender interesse exclusivo da sócia (art. 6º do CPC), fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.