AREsp 1739220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fatos e provas exigido para reformar o acórdão de impenhorabilidade é proibido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre impenhorabilidade de valores em conta e poupanca (limites de 40 e 50 salários mínimos) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento da divergência, restando prejudicada sua análise.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARIA DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proventos De Aposentadoria E Pensão, Poupança, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Proventos De Aposentadoria E Pensão Poupança Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARIA DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta corrente e caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia e honorários de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de fatos e provas exigido para reformar o acórdão de impenhorabilidade é proibido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre impenhorabilidade de valores em conta e poupanca (limites de 40 e 50 salários mínimos) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento da divergência, restando prejudicada sua análise.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.