REsp 1925592 - DECISAO

REsp 1925592 - DECISAO

O Tribunal verificou que o montante bloqueado estava em caderneta de poupança e não excedia o limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC/2015; tal situação se amolda à jurisprudência do STJ que protege valores até 40 salários mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, razão pela qual não se reconhece ofensa às normas indicadas e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível reavaliar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Conta Poupança, Bloqueio Judicial, Indisponibilidade De Bens, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Recurso Especial Impenhorabilidade Penhora on Line Conta Poupança Bloqueio Judicial Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores em conta-corrente ou em aplicações financeiras quando caracterizados como reserva de capital
  3. 3 Necessidade de exame caso a caso para penhora on-line, a fim de preservar direitos fundamentais do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o montante bloqueado estava em caderneta de poupança e não excedia o limite de quarenta salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC/2015; tal situação se amolda à jurisprudência do STJ que protege valores até 40 salários mínimos mesmo quando mantidos em conta-corrente ou outras aplicações, razão pela qual não se reconhece ofensa às normas indicadas e negou-se provimento ao recurso especial, não sendo possível reavaliar o conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.