AREsp 1779740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar integralmente a penhora das quantias depositadas na caderneta de poupança do recorrente, por entender que a movimentação atípica da conta-poupança, isoladamente, não é suficiente para justificar a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUBER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar integralmente a penhora das quantias depositadas em caderneta de poupança do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Penhora Online, Movimentação Atípica, Mínimo Existencial, Percentual De Penhora
Processo Civil Execução Direito Bancário Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Penhora Online Movimentação Atípica Mínimo Existencial +1 more

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Parties

CLEUBER TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança ou conta de investimento similar por dívida não alimentar
  2. 2 Se a movimentação atípica da conta-poupança, por si só, afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar integralmente a penhora das quantias depositadas na caderneta de poupança do recorrente, por entender que a movimentação atípica da conta-poupança, isoladamente, não é suficiente para justificar a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar integralmente a penhora das quantias depositadas em caderneta de poupança do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar integralmente a penhora das quantias depositadas em caderneta de poupança do recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.