AREsp 1612610 - DECISAO

AREsp 1612610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não expôs de forma adequada a alegada ofensa aos dispositivos legais indicados (art. 6º e art. 833, X, do CPC), e o acórdão recorrido fundamentou-se na impenhorabilidade da caderneta de poupança e na transmissão automática da impenhorabilidade aos herdeiros pelo falecimento do titular, fundamento suficiente para manter a decisão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SAO BENTO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Sucessões, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Sucessões Recurso Especial Agravo

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Parties

ASSOCIAÇÃO SAO BENTO DE ENSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança nos termos do art. 833, X, CPC
  2. 2 Efeito do falecimento do titular sobre a impenhorabilidade e transmissão aos herdeiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e observância das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não expôs de forma adequada a alegada ofensa aos dispositivos legais indicados (art. 6º e art. 833, X, do CPC), e o acórdão recorrido fundamentou-se na impenhorabilidade da caderneta de poupança e na transmissão automática da impenhorabilidade aos herdeiros pelo falecimento do titular, fundamento suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.