REsp 1918483 - DECISAO

REsp 1918483 - DECISAO

O STJ reconheceu que a jurisprudência protege quantias de até 40 salários-mínimos independentemente da aplicação financeira, motivo pelo qual, diante da necessidade de exame probatório sobre a natureza dos valores e da ocorrência ou não de abuso, má-fé ou fraude, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Alan Prudente Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para correta aplicação do Direito.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Prova Da Natureza Impenhorável, Caderneta De Poupança, Bloqueio Via BACENJUD
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora on Line Prova Da Natureza Impenhorável Caderneta De Poupança Bloqueio Via BACENJUD

Case Brief

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Parties

Alan Prudente Seixas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da natureza impenhorável de valores bloqueados
  3. 3 Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos independentemente da aplicação financeira

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a jurisprudência protege quantias de até 40 salários-mínimos independentemente da aplicação financeira, motivo pelo qual, diante da necessidade de exame probatório sobre a natureza dos valores e da ocorrência ou não de abuso, má-fé ou fraude, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal a quo para correta aplicação do Direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação da impenhorabilidade à luz da jurisprudência do STJ.