REsp 1831893 - DECISAO

REsp 1831893 - DECISAO

Havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC por persistir omissão no acórdão mesmo após oposição de embargos de declaração, impõe-se a nulidade do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias arguidas nos aclaratórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão impugnado quanto à comprovação da origem dos valores cujo desbloqueio foi determinado
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 833, IV, do CPC sobre impenhorabilidade de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC por persistir omissão no acórdão mesmo após oposição de embargos de declaração, impõe-se a nulidade do julgado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias arguidas nos aclaratórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do quanto alegado nos declaratórios opostos pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
  • Publique-se. Intimem-se.