REsp 1909440 - DECISAO

REsp 1909440 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que valores até o limite de 40 salários mínimos poupados pelo devedor são impenhoráveis mesmo quando mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer tal impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FARINELLA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido; decisão de fls. 126/129 reconsiderada
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Execução Fiscal, Fundos De Investimento, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Penhora on Line Execução Fiscal Fundos De Investimento Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE FARINELLA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em fundos de investimento, conta-corrente ou caderneta de poupança
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por aplicação da Súmula 7/STJ, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que valores até o limite de 40 salários mínimos poupados pelo devedor são impenhoráveis mesmo quando mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer tal impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido; decisão de fls. 126/129 reconsiderada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 126/129 e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em cadernetas de poupança, em conta-corrente ou em fundos de investimentos de titularidade do recorrente até o montante de 40...