AREsp 1790507 - DECISAO

AREsp 1790507 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque o Tribunal de origem concluiu que a impenhorabilidade não foi demonstrada e que a matéria já havia sido previamente decidida (preclusão), de modo que a reiteração do pedido configurou incidente manifestamente infundado nos termos do art. 80, VI, do CPC/2015, e qualquer exame de questões fáticas e probatórias necessárias para afastar essa conclusão está obstado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Preclusão, Litigância De Má Fé, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Preclusão Litigância De Má Fé Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade dos valores bloqueados foi demonstrada
  2. 2 se a reiteração do pedido configura incidente manifestamente infundado e litigância de má-fé nos termos do art. 80, VI, CPC/2015
  3. 3 se o recurso especial poderia examinar matéria fática e probatória já apreciada, diante do Enunciado Sumular n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque o Tribunal de origem concluiu que a impenhorabilidade não foi demonstrada e que a matéria já havia sido previamente decidida (preclusão), de modo que a reiteração do pedido configurou incidente manifestamente infundado nos termos do art. 80, VI, do CPC/2015, e qualquer exame de questões fáticas e probatórias necessárias para afastar essa conclusão está obstado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.