AREsp 1815050 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, não impugnaram especificamente seus fundamentos e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: EMANUEL SEVERINO GONCALO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Rendimentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
EMANUEL SEVERINO GONCALO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos para pagamento de honorários sucumbenciais
- 2 alcance do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade parcial de rendimentos
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, não impugnaram especificamente seus fundamentos e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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