REsp 1932779 - DECISAO

REsp 1932779 - DECISAO

Havendo acordo judicial homologado em que a pequena propriedade rural foi oferecida como garantia, a parte não pode posteriormente alegar a impenhorabilidade do bem, pois tal conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium; precedentes do Superior Tribunal de Justiça sustentam a possibilidade de penhora nessas hipóteses, motivo pelo qual o agravo foi provido e os autos convertidos em recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL DELDOTO; Agravante: VILSON DELDOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Provido E Conversão Dos Autos Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo provido; autos convertidos em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cédula Rural Pignoratícia, Bem De Família, Acordo Homologado, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Penhora
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Garantias Reais Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cédula Rural Pignoratícia Bem De Família +4 more

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Parties

MIGUEL DELDOTO

Agravante

VILSON DELDOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Provido E Conversão Dos Autos Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo acordo judicial homologado em que a pequena propriedade rural foi oferecida como garantia, a parte não pode posteriormente alegar a impenhorabilidade do bem, pois tal conduta contraria o princípio da boa-fé objetiva e o venire contra factum proprium; precedentes do Superior Tribunal de Justiça sustentam a possibilidade de penhora nessas hipóteses, motivo pelo qual o agravo foi provido e os autos convertidos em recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; autos convertidos em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar a conversão dos autos em recurso especial.