AREsp 1793794 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; é pacífico o entendimento de que quantia de até quarenta salários mínimos goza de impenhorabilidade mesmo quando mantida em conta-corrente, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 833 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Art. 833 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  2. 2 interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; é pacífico o entendimento de que quantia de até quarenta salários mínimos goza de impenhorabilidade mesmo quando mantida em conta-corrente, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.