AREsp 1834652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: a alegação de violação constitucional é matéria para recurso extraordinário (art. 102, III, CF/88); a indicação genérica de violação de norma federal atrai a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 45 da Lei 8.112/1990 (Súmulas 282 e 356/STF); o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ); e a controvérsia demanda reexame de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmula 5/STJ). Ademais, o tribunal de origem entendeu que a consignação contratualmente autorizada torna possível o desconto em folha.

Parties
Agravante: JUAREZ CALIXTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Empréstimo Consignado, Consignação Em Folha De Pagamento, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 5 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Direito Administrativo Impenhorabilidade Empréstimo Consignado Consignação Em Folha De Pagamento Prequestionamento +3 more

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Parties

JUAREZ CALIXTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto em folha por empréstimo consignado em face da regra de impenhorabilidade (art. 833 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices regimentais e sumulares (Súmulas 284, 282, 356 STF; Súmula 126 STJ; Súmula 5 STJ)
  3. 3 Allegação de violação de normas constitucionais e necessidade de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: a alegação de violação constitucional é matéria para recurso extraordinário (art. 102, III, CF/88); a indicação genérica de violação de norma federal atrai a Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto ao art. 45 da Lei 8.112/1990 (Súmulas 282 e 356/STF); o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ); e a controvérsia demanda reexame de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmula 5/STJ). Ademais, o tribunal de origem entendeu que a consignação contratualmente autorizada torna possível o desconto em folha.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.