REsp 1894535 - DECISAO

REsp 1894535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial desta Corte de que vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC/2015; art. 649, IV, CPC/73), e porque os procuradores municipais percebem subsídio nos termos do art. 39, §4º, da CF, afastando a aplicação da exceção do art. 833, §2º; ainda, a alegação de que valores em conta seriam "reserva de capital" demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica, Cumprimento De Sentença, Verba Sucumbencial, Proventos De Aposentadoria, Subsídio De Procurador Municipal
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Eletrônica Cumprimento De Sentença Verba Sucumbencial Proventos De Aposentadoria Subsídio De Procurador Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta destinada ao recebimento de salário, alimentos ou provento de aposentadoria
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, e §2º, do CPC/2015 e do art. 649, IV, do CPC/73
  3. 3 caráter remuneratório dos subsídios de procurador municipal (art. 39, §4º, CF) e sua incidência sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a orientação jurisprudencial desta Corte de que vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC/2015; art. 649, IV, CPC/73), e porque os procuradores municipais percebem subsídio nos termos do art. 39, §4º, da CF, afastando a aplicação da exceção do art. 833, §2º; ainda, a alegação de que valores em conta seriam "reserva de capital" demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.