REsp 1922835 - DECISAO

REsp 1922835 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (identificação da natureza salarial dos valores bloqueados), vedado neste rito pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou que o recorrente não comprovou que os valores eram de natureza salarial, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Aparecido Bernardelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica/penhora on Line, Salários E Proventos, Proteção De Até 40 Salários Mínimos, Reexame De Matéria Fática / Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Eletrônica/penhora on Line Salários E Proventos Proteção De Até 40 Salários Mínimos Reexame De Matéria Fática / Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Aparecido Bernardelli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta corrente decorrem de vencimentos e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente gozam de impenhorabilidade
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (identificação da natureza salarial dos valores bloqueados), vedado neste rito pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem registrou que o recorrente não comprovou que os valores eram de natureza salarial, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo