REsp 1931603 - DECISAO

REsp 1931603 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, de modo que as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15 não se estendem aos honorários; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com orientação recente da Corte Especial, sendo incabível revisão fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/exequente: JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (JONAS); Recorrida/executada: ANA PAULA CROCCIA (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Execução De Honorários Advocatícios
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Rendimentos Previdenciários, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Rendimentos Previdenciários Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (JONAS)

Recorrente/exequente

ANA PAULA CROCCIA (ANA)

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Execução De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15 sobre rendimentos previdenciários para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/15 aos honorários advocatícios
  3. 3 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, de modo que as exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15 não se estendem aos honorários; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com orientação recente da Corte Especial, sendo incabível revisão fático-probatória no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se