AREsp 1808527 - DECISAO

AREsp 1808527 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar contradição interna na decisão (corrigindo a redação do início da fundamentação para afirmar que 'a irresignação merece prosperar'), mas rejeitadas as alegações de omissão quanto aos requisitos de admissibilidade e à existência de abuso, má-fé ou fraude, tendo o STJ mantido o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial na esteira do entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo em conta corrente, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DO TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS (ASSOCIAÇÃO); Executado: EMERSON LUÍS ANTONELLI (EMERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar contradição na fundamentação, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, ressalvado abuso, má-fé ou fraude.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 833, X, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Má Fé, Abuso, Fraude, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS (ASSOCIAÇÃO)

Exequente

EMERSON LUÍS ANTONELLI (EMERSON)

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente nos termos do art. 833, X, do NCPC
  2. 2 Se houve contradição na decisão que deu provimento ao recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial e quanto à existência de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar contradição interna na decisão (corrigindo a redação do início da fundamentação para afirmar que 'a irresignação merece prosperar'), mas rejeitadas as alegações de omissão quanto aos requisitos de admissibilidade e à existência de abuso, má-fé ou fraude, tendo o STJ mantido o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial na esteira do entendimento de que quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo em conta corrente, salvo eventual abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar contradição na fundamentação, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, ressalvado abuso, má-fé ou fraude.

Orders

  • Corrigir o início da fundamentação da decisão para consignar que 'a irresignação merece prosperar'
  • Publicar a decisão e intimar as partes