REsp 1881498 - DECISAO

REsp 1881498 - DECISAO

Reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de quarenta salários-mínimos, porquanto a jurisprudência do STJ estende a proteção do art. 833, X do CPC a diversas modalidades de aplicação financeira e não foi demonstrado abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a penhora.

Parties
Recorrente: ERISON DAS CHAGAS LIMA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Aplicações Financeiras, Certificado De Depósito Bancário CDB, Salário Mínimo, Art. 833, X Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora Aplicações Financeiras Certificado De Depósito Bancário CDB Salário Mínimo +1 more

Case Brief

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Parties

ERISON DAS CHAGAS LIMA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores aplicados em CDB até 40 salários-mínimos
  2. 2 necessidade de prova de destinação ao sustento próprio e da família
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, X do CPC a diversas modalidades de aplicação financeira

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de quarenta salários-mínimos, porquanto a jurisprudência do STJ estende a proteção do art. 833, X do CPC a diversas modalidades de aplicação financeira e não foi demonstrado abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a penhora.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de quarenta salários-mínimos
  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 33/35