AREsp 1754143 - DECISAO

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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração, pelo devedor/executado, de que a propriedade, além de enquadrar-se como pequena, é efetivamente explorada pela família; a ausência dessa comprovação afasta a incidência da impenhorabilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal Estadual para verificação da efetiva comprovação.

Parties
Agravante: COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova para demonstrar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família para fins de impenhorabilidade?
  2. 2 Se a ausência de comprovação de exploração familiar afasta a proteção da impenhorabilidade.

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração, pelo devedor/executado, de que a propriedade, além de enquadrar-se como pequena, é efetivamente explorada pela família; a ausência dessa comprovação afasta a incidência da impenhorabilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar retorno ao Tribunal Estadual para verificação da efetiva comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que verifique a efetiva comprovação de que a propriedade rural é trabalhada para sustento da família.
  • Intimem-se.