AREsp 1733405 - DECISAO

AREsp 1733405 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão probatória suscitada nos autos e relevante para o julgamento, impõe-se declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a omissão apontada, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO PINE S.A.; Recorrido: EDMUNDO VICENTINI JUNIOR; Recorrida: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO VICENTINI; Terceira Interessada: DÉBORA DE AZEVEDO VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; nulidade do acórdão dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a omissão quanto à preclusão probatória.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Embargos De Declaração, Preclusão Probatória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Embargos De Declaração Preclusão Probatória Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S.A.

Recorrente

EDMUNDO VICENTINI JUNIOR

Recorrido

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO VICENTINI

Recorrida

DÉBORA DE AZEVEDO VICENTINI

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão probatória (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta-poupança e proventos de aposentadoria
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão probatória suscitada nos autos e relevante para o julgamento, impõe-se declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a omissão apontada, nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; nulidade do acórdão dos embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a omissão quanto à preclusão probatória.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre a omissão quanto à preclusão probatória.
  • Publique-se.