AREsp 1839222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não efetuando o cotejo analítico necessário, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração das circunstâncias que os identifiquem, nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: FABIO ELIEZER FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Execução De Título Extrajudicial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Execução De Título Extrajudicial

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Parties

FABIO ELIEZER FAVERSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 833, X, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, não efetuando o cotejo analítico necessário, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração das circunstâncias que os identifiquem, nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.